MUNICÍPIO DE VERÊ REGULAMENTA REPASSE DE RECURSOS À APAE

Categoria: Educação Publicado: Quarta, 03 Outubro 2018

No início deste ano o TCE-PR publicou um Acórdão aprovado no final do ano passado em que afirma ser possível a transferência de recursos do FUNDEB para instituições como a APAE. Tão logo o município foi informado desta decisão, foi encaminhado pela prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal o projeto de Lei Nº 311/2018 que regulamenta esse repasse. Para este ano o valor é de R$ 122.354,40 (cento e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) levando em consideração a Portaria Interministerial nº 10/2017 que determina o valor mínimo anual por aluno matriculado.

O Município do Verê foi um dos primeiros municípios do Estado do Paraná a criar a Lei que regulamenta esse repasse. Agora, o recurso para a APAE não é mais um favor, mas sim um direito adquirido. Porém, como todo direito vem acompanhado de deveres e obrigações. Uma delas é a criação de um plano de aplicação deste recurso e a prestação de contas da execução das despesas, além da necessidade de se adequar as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

A primeira parcela de 50% do valor total para este ano já foi repassada. Os outros 50% deverão ser transferidos para a APAE de Verê até o mês de dezembro.

DECISÃO DO TCE

Tendo em vista o Acórdão 4901/17 - Tribunal Pleno do TCE-PR, publicado em 26 de janeiro deste ano, na edição nº 1.754 do Diário Eletrônico do TCE-PR que afirma que é possível a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o custeio de despesas de parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial integrada à educação básica. Para tanto, devem ser observados os requisitos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 8º da Lei nº 11.494/2007; e dos artigos 14 e 15 do Decreto Federal nº 6253/2007.

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