Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 393/2019 - Abertura de crédito especial 16/04/2019 08:25 53
Lei N° 392/2019 - Abertura de crédito suplementar 16/04/2019 08:25 61
Lei N° 391/2019 - Revisão da remuneração dos servidores públicos vinculados ai Poder Executivo 29/03/2019 15:24 95
Lei N° 390/2019 - Amplia o número de cargos de Psicólogo 14/03/2019 09:07 102
Lei N° 389/2019 - Desafeta e aliena imóveis 14/03/2019 08:17 58
Lei N° 388/2019 - Abertura de crédito suplementar 19/02/2019 15:03 72
Lei N° 387/2019 - Abertura de crédito suplementar 19/02/2019 15:03 53
Lei N° 386/2019 - Programa do Fundo Rotativo nas Escolas Municipais 19/02/2019 15:03 72
Lei N° 385/2019 - Abertura de crédito suplementar 19/02/2019 15:03 75
Lei N° 384/2019 - Abertura de crédito suplementar 19/02/2019 15:03 56
Lei N° 383/2019 - Abertura de crédito suplementar 19/02/2019 15:02 67
Lei N° 382/2019 - Abertura de crédito especial 19/02/2019 15:02 50
Lei N° 381/2019 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/02/2019 15:02 53
Lei N° 380/2019 - Despesas do Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Querência 19/02/2019 15:02 50
Lei N° 379/2019 - Despesas da Associação de Idosos Unidos Venceremos de Plano Azul 19/02/2019 15:01 81
Lei N° 378/2019 - Despesas da Associação de Idosos Viva a Vida de Sede Progresso 19/02/2019 15:01 60
Lei N° 377/2019 - Despesas da Associação de Idosos Renascer de Presidente Kennedy 19/02/2019 15:01 61
Lei N° 376/2019 - Despesas da Associação Vereense de Idosos 19/02/2019 15:01 72
Lei N° 375/2019 - Reajuste de valores 19/02/2019 15:01 92
Lei N° 374/2019 - Aumento do piso salarial do Magistério 19/02/2019 15:00 148
Lei N° 373/2018 - Alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal 20/12/2018 09:34 89
Lei N° 372/2018 - Abertura de crédito suplementar 20/12/2018 09:33 110
Lei N° 371/2018 - Apresentação de Atestado de Sanidade Bucal na matrícula escolar 20/12/2018 09:33 76
Lei N° 370/2018 - Institui o Conselho Municipal de Turismo 20/12/2018 09:33 108
Lei N° 369/2018 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 047/2015 05/12/2018 11:39 46
Lei N° 368/2018 - Parcelamento de débitos do INSS 04/12/2018 14:23 87
Lei N° 367/2018 - Define o valor da Unidade do valor de Custeio 04/12/2018 14:23 87
Lei N° 366/2018 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério 04/12/2018 14:22 120
Lei N° 365/2018 - Abertura de crédito especial 28/11/2018 10:05 101
Lei N° 364/2018 - Abertura de crédito suplementar 28/11/2018 10:04 106
Lei N° 363/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:56 82
Lei N° 362/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:56 77
Lei N° 361/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:56 76
Lei N° 360/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:55 71
Lei N° 359/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:55 76
Lei N° 358/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:54 67
Lei N° 357/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:54 85
Lei N° 356/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:53 61
Lei N° 355/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:53 66
Lei N° 354/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:51 82
Lei N° 353/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:50 69
Lei N° 352/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:50 65
Lei N° 351/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:49 55
Lei N° 350/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:49 55
Lei N° 349/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:48 66
Lei N° 348/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:48 59
Lei N° 347/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:47 72
Lei N° 346/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:47 60
Lei N° 345/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:46 70
Lei N° 344/2018 - Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas 19/11/2018 10:46 60
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