Leis e Decretos

 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Em Verê, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo DECRETO N° 724/2018.

 

 

Lei nº 12.527/2011  

Regulamenta na esfera nacional a Lei de Acesso à Informação

     
DECRETO Nº 430/2017  

Regulamenta na esfera municipal a Lei de Acesso à Informação

   

 

DECRETO N° 724/2018  

Determina os servidores municipais responsáveis pelo gerenciamento da Lei de Acesso à Informação no município de Verê 

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