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Autor: Admin

PREFEITURA DE VERÊ LANÇA O REFIS MUNICIPAL 2022

Para que os contribuintes vereenses em débitos de tributos possam regularizar a situação, a Prefeitura Municipal de Verê instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2022.

Para tanto, “fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Verê REFIS MUNICIPAL 2022, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam anteriores a 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.

Os descontos dos juros e das multas, são de acordo o número de parcelas que o contribuinte escolher:

Opção 01 – Uma única parcela, pagamento à vista, desconto de 100%;

Opção 02 – Quatro parcelas – desconto de 75%;

Opção 03 – 12 parcelas – desconto de 50%

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS MUNICIPAL e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão.

Quem quiser aderir ao REFIS MUNICIPAL 2022 deverá ser firmada pelo próprio contribuinte ou procurador constituído por instrumento de mandato com firma reconhecida, no Setor de Tributação da Prefeitura, até o dia 15 de dezembro de 2022.

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