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REFIS MUNICIPAL 2023 BUSCA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, a Prefeitura de Verê institui o REFIS 2023, Programa de Recuperação Fiscal.

Os descontos dos juros e das multas, são de acordo o número de parcelas que o contribuinte escolher:

Opção 01 – Uma ÚNICA PARCELA, pagamento à vista, desconto de 100%;

Opção 02 – de DUAS A QUATRO PARCELAS – desconto de 75%;

Opção 03 – de CINCO A 12 PARCELAS – desconto de 50%

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS MUNICIPAL e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão.

As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.

A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, bem assim no reconhecimento da higidez da dívida, renunciando, o aderente, a qualquer espécie de benefício.

A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 deverá ser firmada pelo próprio contribuinte ou procurador constituído por instrumento de mandato com firma reconhecida, no Setor de Tributação da Prefeitura, até o dia 31 de outubro de 2023.