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Autor: Admin

PREFEITURA DE VERÊ PUBLICA REFIS 2021 COM PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES

A Prefeitura Municipal de Verê publicou a Lei Complementar 001/2021 aprovada pela Câmara de Vereadores que autoriza o REFIS Municipal 2021, onde poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas, os créditos tributários referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e respectivas taxas, além das taxas de cobranças em função do exercício do Poder de Polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2020.

O pagamento dos créditos tributários poderá ser feito em até 36 (trinta seis) parcelas mensais e consecutivas. Para cada parcelamento há uma tabela de descontos.

Número de parcelas Desconto aplicado sobre juros e multa

01 (uma) parcela 100%

até 6 (seis) parcelas 80%

De 07 (sete) a 12 (doze) parcelas 70%

De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas 60%

De 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas 50%

O prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021 encerra-se em 30 de junho de 2021, que deve ser feito junto ao Departamento de Tributação na Prefeitura Municipal.

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