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VERÊ DEFINE DATA PARA VENCIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

A Prefeitura Municipal de Verê publicou o Decreto Nº 56/2024 que define a data de 11 de março para o vencimento do pagamento da Taxa de Licença, de Fiscalização e a Taxa de Vigilância Sanitária. Esse pagamento é realizado por empresários e autónomos.

O “alvará de funcionamento” é um documento emitido por órgãos municipais ou estaduais, dependendo da legislação local, que autoriza o início das atividades de um estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços. Esse documento atesta que o local está em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos pelas autoridades competentes para garantir a segurança, o ordenamento urbano, a saúde pública e outros aspectos relevantes.

Geralmente, para obter o alvará de funcionamento, o proprietário do estabelecimento precisa cumprir uma série de requisitos, que podem incluir:

Atendimento às normas de segurança: Garantir que o local esteja em conformidade com as normas de segurança contra incêndios, por exemplo.

Atendimento às normas sanitárias: Cumprir os requisitos de higiene e saúde exigidos para o tipo de atividade desenvolvida.

Zoneamento: Estar localizado em uma área permitida para o tipo de negócio.

Licenças específicas: Obtener licenças específicas para atividades que exigem autorizações especiais, como estabelecimentos que manipulam alimentos ou produtos químicos.

Infraestrutura adequada: Garantir que o estabelecimento tenha a infraestrutura necessária para suas operações.

A obtenção do alvará de funcionamento é geralmente uma etapa importante no processo de abertura de um negócio e é fundamental para operar legalmente. É importante verificar as exigências específicas da sua localidade e do tipo de negócio que você pretende estabelecer, uma vez que os requisitos podem variar. O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas, interdição do estabelecimento ou outras penalidades.